sábado, 23 de janeiro de 2010

Os cartórios de Tucuruí estão regulares

Por decisão do Conselho Nacional de Justiça, 6230 cartórios em todo o país que foram nomeados sem concurso entre 1988 e 1994, quando o Conselho Regularizou o assunto foram considerados irregulares, dentre eles 230 no Estado do Pará.
Os dois cartórios de Tucuruí não foram atingidos pela medida, uma vez que o Primeiro Ofício foi outorgado muito antes da promulgação da Constituição que deu ordem jurídica ao assunto, exigindo que os cartórios fossem outorgados mediante concurso público a outorga do Segundo ofício obedeceu essa formalidade, foi realizado concurso.

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